Conforme consta no documento, a decisão tem caráter excepcional e temporário, e foi adotada após a identificação de inconsistências administrativas, contratuais e financeiras, além da necessidade de uma revisão ampla nos atos de gestão praticados anteriormente. A presidente justificou que o objetivo é resguardar a legalidade, a moralidade administrativa e o interesse público.
Publicado o decreto, ficam suspensos os pagamentos relativos a contratos vigentes, inclusive aqueles ligados a serviços terceirizados, locações, combustíveis e outras despesas operacionais. A medida não se aplica apenas em serviços considerados essenciais, como energia elétrica, água, telecomunicações, segurança predial e serviços imprescindíveis ao funcionamento da Câmara.
Jays de Nita ainda determinou a realização de uma auditoria nos contratos, processos administrativos e folhas de pagamento, com acompanhamento da Controladoria Interna. A auditoria vai apurar a regularidade dos contratos, identificar eventuais irregularidades e indicar responsabilidades, caso sejam constatados danos ao erário.
De acordo com a presidente da Câmara, a medida busca organizar a Casa, garantir transparência e assegurar que os recursos públicos estejam sendo utilizados de forma correta. O decreto estabelece também que os atos administrativos serão reavaliados individualmente e que os pagamentos só serão retomados após a conclusão das análises técnicas e jurídicas.
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