O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu criar uma Comissão Especial destinada a proferir um parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 20/2015), chamada de ‘PEC da Nova Educação’, de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB) que institui o Magistério Público Nacional.
De acordo com ato assinado pelo presidente Rodrigo Maia, a Comissão será composta de 29 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. As indicações serão designadas de acordo com o Regimento Interno da Casa.
“Essa é minha principal bandeira, pois acredito que vai trazer uma mudança significativa para o nosso País. A gente precisa agora que 29 parlamentares se disponham a participar da Comissão para debater e fazer a discussão sobre a proposta e nós já estamos trabalhando para isso. A decisão do presidente Rodrigo Maia nos deixa com os ânimos renovados para que possamos ter o professor como referência na administração pública”, explicou o deputado Pedro, durante discurso em plenário.
O deputado chamou a atenção dos deputados sobre os vários problemas e desafios que que o Brasil enfrenta e destacou que a única solução para resolvê-los é a educação. ‘É interessante como vários parlamentares se colocam surpresos colocando a inviabilidade de alternativas como a federalização da educação. Eu não vejo a mesma surpresa deles quando nos deparamos com dados de que 70% das nossas crianças não têm acesso a creches. Esse é um dado que deveria causar reação e até repulsa aos congressistas”, disse.
De acordo com Pedro, existe no Brasil um déficit de mais de 150 mil professores em matemática, química e física. “Nós precisamos de forma urgente trazer uma solução para esse grave problema. E a PEC 20/2015 é uma delas com a possibilidade de uma cooperação entre os entes federativos. Precisamos buscar essa colaboração mútua para alavancar a carreira do professor, colocando-o como responsável pela nossa educação”, afirmou.
A ‘PEC da Nova Educação’, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, acrescenta um parágrafo ao artigo 205 e modifica o inciso VIII e o parágrafo único ao artigo 206, ambos da Constituição Federal, para instituir o Magistério Público Nacional.
Ela estabelece que o professor é a categoria responsável pela educação e que seu subsídio máximo seja considerado limite superior dos agentes administrativos públicos, não podendo a diferença entre as diversas categorias ser superior a 10% nem inferior a 5%, nem exceder a 90% do limite a que se refere ao subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os professores, segundo a propositura, seguirão as diversas carreiras, regidas por uma lei complementar nacional, sem que, também, no espaço geopolítico ou administrativo possam ter diferenças. “Garante-se assim, um subsídio para o magistério como forma de dar-lhe a mesma grandeza dos agentes políticos (magistratura, Ministério Público, mandatos eletivos e correlatos) e que esses subsídios serão limites superiores na administração pública, para os demais servidores do Estado, entendidos como agentes administrativos”, explicou o deputado.
Implementação – Depois de aprovada, a PEC também diz que o Governo terá um prazo de 15 anos da publicação da lei para se atingir o valor previsto que será pago aos professores, além da determinação de que o programa de ajuste do orçamento conste das leis orçamentárias.
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