Mais de R$ 273,3 milhões – em valores corrigidos - repassados através de convênios com prefeituras, Governo do Estado e entidades não-governamentais da Paraíba deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão de fiscalização do Governo Federal encaminhou ao Tribunal de Contas da União (TCU), 28 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) referentes à Paraíba. Os dados completos estão no site da CGU (www.cgu.gov.br)
O valor potencial de ressarcimento chega a ser R$ 226 milhões maior que os valores originais praticados no momento do convênio, por terem sido corrigidos para valores atuais. A soma dos valores dos 28 convênios foi de R$ 47.263.669,98.
Em todo o Brasil, foram remetidos 744 processos de Tomadas de Contas Especiais (TCEs) e preveem o ressarcimento de R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos. O valor é um recorde desde 2002, quando a CGU pediu de volta R$ 280 milhões. O órgão faz a recomendação, que é analisada pelo TCU, órgão de fiscalização do Congresso Nacional, a quem cabe a cobrança no âmbito administrativo. A advocacia também pode fazer a cobrança na Justiça.
Entre os principais problemas encontrados nos convênios com a Paraíba, que motivaram a instauração das TCEs, estão: a “omissão no dever de prestar contas”, “impugnação total de despesas”, “não utilização dos recursos de contrapartida pactuada”, “não execução do objeto”, “não encaminhamento da documentação exigida para a prestação de contas” e o “pagamento irregular de procedimentos do SAI/SUA e AIH”.
Os convênios envolveram os ministérios: Saúde, Educação, Comunicação, Desenvolvimento Agrário, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Integração nacional, Justiça e Planejamento.
De acordo com a assessoria de imprensa da CGU, a Tomada de Contas Especial é um instrumento de que dispõe a Administração Pública para ressarcir-se de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e somente instaurado depois de esgotadas as demais medidas administrativas para reparação do dano. Os processos são instaurados nos próprios órgãos onde ocorreu o prejuízo e, antes de serem encaminhados ao TCU, são analisados e certificados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A assessoria explicou que os convênios não são referentes apenas ao ano de 2011, mas sim aqueles concluídos pelo órgão no ano passado, após serem tomadas todas as medidas que antecedem o último recurso, que é a TCE. Os valores são corrigidos porque há processos instaurados há dez anos, por exemplo, mas que só no ano passado chegaram ao último recurso, junto ao CGU.
Os valores são potenciais que a CGU espera que sejam devolvidos aos cofres públicos, no entanto, vai depender ainda do julgamento e análise do Tribunal de Contas da União. Caso o gestor não pague, aí sim o TCU gera um título executivo que tem que ser pago na Justiça, após a União ajuizar uma ação.
Para o Secretário Federal de Controle Interno da CGU, Valdir Agapito, os processos de TCEs são importantes porque é por meio deles que se identificam, em cada ação de governo, as irregularidades que causaram prejuízos aos cofres da União. “É com as TCE’s que se apuram os casos em que houve prejuízo, quantificam-se esses prejuízos, identificam-se e notificam-se os responsáveis, e, ao final, elas são encaminhadas ao TCU, para o julgamento e a aplicação das penalidades”, destacou.
Correio da Paraíba
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