Comunicado da CNTA

COMUNICADO

REUNIÃO SOBRE A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CNTA COM O GOVERNO FEDERAL REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2012.

Em data de ontem (14/08/2012), o grupo de trabalho formado para tratar da pauta de reivindicações dos caminhoneiros esteve reunido na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) durante todo o dia. No decorrer dos debates, a ANTT se posicionou firmemente no sentido de que, enquanto durarem as negociações, o que está previsto para perdurar durante todo o mês de agosto, nenhuma norma será suspensa ou revogada, já que a suspensão seria uma medida paliativa e temporária, visto que o problema deve ser enfrentado e resolvido, e a suspensão apenas adiaria, sem nada resolver. Na reunião, o presidente da CNTA, Diumar Bueno, explanou que a revogação das normas que tratam do RNTRC (Registro do Transportador), do PEF (Pagamento Eletrônico de Frete) e do Tempo de Direção, representariam uma desregulamentação e um retrocesso para o setor de transportes como um todo. Porém, ressaltou Diumar que estas novidades precisam de ajustes e adequações para efetivamente cumprir o papel de regular o setor, proteger os caminhoneiros e expurgar do cenário aqueles que estiverem irregulares perante as normas.

Segundo o cronograma estabelecido nas negociações, o dia de ontem tratou dos temas de regulação e de pontos de parada. Neste sentido, Diumar Bueno apresentou concretamente as seguintes sugestões à ANTT e ao Ministério dos Transportes:

1ª) Que a obrigatoriedade do CIOT se estenda para todas as operações de transporte realizadas pelas empresas também, e não só aos autônomos ou empresas equiparadas, para que, desta forma, se reestabeleça o equilíbrio nas condições de contratação entre pessoas jurídicas e pessoas físicas;

2ª) Solicitou que a multa ao caminhoneiro seja extinta em definitivo, já que não tem cabimento punir exatamente quem a norma busca proteger;

3ª) Que a verba destinada ao SEST/SENAT seja em parte utilizada para custear os pontos de paradas dos caminhoneiros nas estradas, necessários para atender aos limites da Lei do Tempo de Direção.

4ª)Que a ANTT estabeleça um novo modelo eficiente e moderno de fiscalização, que evite parar caminhoneiros nas estradas.

A ANTT, de sua parte, buscando atender a estas reivindicações apresentou alguns pontos que podem ser atendidos e implantados a partir de agora, e outros que, aprovados pela câmara técnica da agência, tem plenas condições de serem igualmente postos em prática. São os pontos negociados que a ANTT concordou em atender:

a) A Agência instruiu sua fiscalização a somente multar o caminhoneiro por infração à resolução da Conta-Frete (PEF) nos casos em que for pego na posse da carta-frete. Isto já está em vigor e a revogação definitiva da multa ao caminhoneiro se dará no final das negociações, juntamente com as demais alterações das normas.

b) A implantação de fiscalização on line do vale-pedágio, de forma a extrair eventual infração do próprio CIOT, o que se dará efetivamente já nas próximas semanas.

c) A implantação de um novo modelo geral de fiscalização, por meio eletrônico, mais eficiente, onde se busca destacar nos controles os infratores das normas e desta forma, aborda-los diretamente, em todas as áreas reguladas pela ANTT.

E os pontos em que a ANTT entende como solucionáveis, e que passarão nesta semana por um crivo técnico para atestar sua viabilidade:

a) Só será cadastrada empresa de transporte junto ao RNTRC que tenha no seu CNAE, como atividade principal as relacionadas diretamente com o transporte rodoviário de cargas.

b) O cadastramento de veículos no RNTRC, tal como existe hoje só se dará para veículos automotores, acima de 4,5 toneladas, criando-se outras categorias de RNTRC para os veículos urbanos.

c) A empresa de transporte equiparada a autônomo, para fins de tratamento na resolução do PEF (Conta-Frete), será aquela que tiver até 3 veículos automotores, acima de 4,5 toneladas.

d) A exigência do CIOT para todas as operações de transporte.

e) Possibilitar o pagamento do frete mediante depósito em poupança ou nos demais meios de creditamento existentes do sistema bancário.

f) Aberta negociação com os Postos BR e com as concessionárias de rodovias, para a instalação, pela iniciativa privada, de pontos de paradas para atendimento dos limites impostos pela Lei do Tempo de Direção.

Segundo dados da ANTT, acredita-se que com estas medidas restritivas ao cadastramento de empresas, sejam retiradas do mercado cerca de 25 mil transportadoras irregulares, que têm grande participação no aviltamento do valor do frete.

Na próxima reunião, além das respostas a estes questionamentos, a reunião terá por tema a os pontos de paradas, e os encargos tributários que recaem sobre a contratação da mão de obra do transportador autônomo.

CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos

Eduardo Cassimiro para o Blog do Cristiano Alves.