Câmara de Alagoinha aprova Projeto que isenta IPTU

Vereador Marcondes de Durval

A Câmara Municipal de Alagoinha, aprovou na tarde desta sexta-feira (18), o projeto de Lei nº 016/2015,do vereador Marcondes de Durval,  que isenta do pagamento do IPTU ( Imposto sobre a Propriedade predial Territorial Urbano, no  Município de Alagoinha, as pessoas que reúnem as seguintes condições cumulativas : 

I  - Ser maior de 65 anos;

II – Ter renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos;

III – Possuir apenas um Imóvel no Município, cujo a área edificada não seja superior a 280 m²;

IV  - Estar em dia com o IPTU do seu imóvel até a data do ingresso com o pedido de isenção.

Art. 2 º Ficam também isentos de pagar o IPTU os portadores das doenças abaixo descritas:

I Neoplasia maligna ( Câncer);

II -  Síndrome  da  imunodeficiência Adquirida ( AIDS)

III  - Paralisia irreversível e incapacitante.

IV – Deficiência mental grave ou severa.

V – Tuberculose ativa;

VI – Hanseníase;

VII – Doença de Parkinson.

A Lei entrará em vigor na data da sua publicação, entretanto os beneficiários só terão efeitos no orçamento do ano de 2016.