Durante a sessão desta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Alagoa Grande, o vereador Fabiano Luz, apresentou um projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão ou de confiança, assim como de função gratificada na administração pública, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/16 – Lei Maria da Penha, no âmbito do município.
De acordo com Fabiano, uma vez transformado em lei, será uma ferramenta para ajudar a coibir a violência contra a mulher que tem ocorrido em uma escalada crescente. O projeto prevê que a vedação inicia com a condenação transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
“O projeto foi apresentado e agora segue para as comissões, a primeira é a de Justiça. O que a gente espera é que todas aquelas pessoas que tiveram processos na Lei Maria da Penha e que já tiveram sentença transitada em julgado, não possam assumir esse tipo de cargos no executivo e no legislativo de Alagoa Grande. É mais uma forma de coibir a violência contra a mulher”. disse o parlamentar Fabiano Luz .
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