Em Alagoinha, Câmara aprova projeto que proíbe corte de água durante pandemia

Vereador Vitor Beltrão, autor do projeto

A Câmara de Vereadores de Alagoinha aprovou, nesta sexta-feira(12), o projeto de Lei de nº 01/2021, de autoria do vereador Vitor Beltrão (Cidadania), que proíbe cortes no fornecimento de água por falta de pagamento durante a pandemia do coronavírus.

De acordo com o artigo 1º -  Fica proibido o corte no fornecimento de água  pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinha – SAAE,  enquanto perdurar a decretação de estado de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

A prefeitura regulamentará esta Lei através de Decreto no que for cabível e pertinente.  O projeto do vereador Vitor Beltrão, segue para a sanção pelo poder executivo.