Mais 22 famílias de agricultores beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) na Paraíba receberam Contratos de Concessão de Uso (CCUs) na última quinta-feira (25). As famílias são do assentamento São Francisco I, no município de Pilões, na região do Agreste paraibano.
Os documentos transferem o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter provisório, assegurando o acesso à terra, aos créditos disponibilizados pelo Incra e a outros programas de apoio à agricultura familiar.
O assentamento São Francisco I, localizado a aproximadamente 145 quilômetros da capital paraibana, foi criado pelo Incra em 1997 com 432 hectares e capacidade para 28 famílias de trabalhadores rurais. Os demais assentados terão acesso, posteriormente, aos títulos após a resolução de pendências burocráticas.
Títulos
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os beneficiários da reforma agrária receberão títulos de CCUs ou de Domínio (TDs), instrumentos que asseguram o acesso à terra.
Firmado entre a autarquia e as famílias beneficiárias do PNRA, o CCU transfere o imóvel rural ao beneficiário em caráter provisório, assegurando a posse da parcela e o acesso às ações do Incra, assim como a outras políticas de apoio à agricultura familiar.
O TD é o instrumento que transfere o imóvel rural ao beneficiário da reforma agrária em caráter definitivo e serão registrados pelo Incra em cartório, sem qualquer custo para os agricultores do assentamento, conforme determina a Instrução Normativa nº 97, de 17 de dezembro de 2018.
É garantido pela Lei 8.629/93, quando verificado que o imóvel rural que deu origem ao assentamento esteja registrado em nome do Incra, que tenham sido concluídos o georreferenciamento do perímetro da área e dos lotes e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), e ainda que a família assentada tenha cumprido as cláusulas do CCU, tenha condições de cultivar a terra e de pagar o título de domínio em 20 parcelas anuais.
Além da garantia da propriedade da terra para os trabalhadores rurais assentados, a titulação efetuada pelo Incra contém dispositivos norteadores dos direitos e deveres dos participantes do processo de reforma agrária, ou seja, do poder público, representado pelo Incra, e dos beneficiários, caracterizado pelos assentados.
Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário