Dos 71 municípios paraibanos que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, 16 ainda não promoveram a reforma estabelecida com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Não fizeram, minimamente, o ‘dever de casa’.
Outros 38 deixaram de observar requisitos legais. Os dados são do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme o TCE, os municípios de Belém do Brejo do Cruz, Bom Jesus, Cuité, Juazeirinho, Mari, Nova Palmeira, Paulista, Picuí, Pilõezinhos, Poço de José de Moura, Queimadas, Sapé, São José da Lagoa Tapada, São José dos Ramos, Soledade e Taperoá ainda não se adequaram à legislação federal.
É preocupante.
Da redação com Jornal da Paraíba
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