A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba condenou a ex-prefeita de Diamante, Carmelita de Lucena Mangueira, a devolver mais de R$ 47 mil aos cofres públicos municipais, referente a despesas não comprovadas com aquisição e distribuição de medicamentos e outras irregularidades como irregularidade na locação de veículos e a contratação de um motorista que não possui carteira de habilitação.
A ex-gestora foi alvo de uma denúncia formulada pelo Vereador Presidente da Câmara Municipal de Diamante, Adriano Santos Bernardino. A denúncia foi considerada procedente pelo TCE.
Segundo a denúncia haveriam supostas irregularidades praticadas na Secretaria de Saúde do Município de Diamante, referentes a locação de veículo, contratação de motorista aposentado e que não possui carteira de habilitação, bem como ausência de relação dos beneficiários dos medicamentos, durante os exercícios de 2017 a 2019.
Carmelita de Lucena Mangueira foi multada em R$ 45.622,53 referente a despesas não comprovadas com aquisição e distribuição de medicamentos e no valor de R$ 2.000, por restar configurada a hipótese prevista no artigo 56, inciso II da Lei Complementar 18/93.
Ela tem o prazo de 60 dias para o recolhimento voluntário do valor da multa antes referenciada ao Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva com a interveniência da Procuradoria Geral do Estado ou do Ministério Público.
ClickPB
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