O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) multou a Prefeitura de Remígio por irregularidades nas prestações de contas e no sistema previdenciário. A multa aplicada a Maritize Soraya dos Santos é no valor de R$ 4 mil. As contas nas quais constam as irregularidades são relativas aos anos de 2018, 2019 e 2020.
De acordo com o relatório inicial do Tribunal, a prefeitura não enviou diversos documentos e houve obstrução à atividade fiscalizatória. Também foi notada a ausência de comprovação de que a responsável pela gestão dos recursos da previdência tenha sido aprovada em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.
Entre outras coisas, a gestora não obedeceu também ao princípio do equilíbrio financeiro, não fez a aplicação, no mercado financeiro, das disponibilidades mantidas em contas correntes. A cidade não possui um Comitê de Investimentos. Houve a realização de despesas através de inexigibilidade de licitação sem a comprovação dos requisitos previstos em lei.
Existem ainda parcelas referentes aos acordos de parcelamentos vigentes vencidas e não pagas, sem que tenha sido comprovado que a gestão adotou alguma medida efetiva de cobrança.
Click PB
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