O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) encaminhou um alerta a prefeitos, nesta sexta-feira (30), sobre os gastos exorbitantes durante os festejos juninos com recursos públicos.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, enfatizou a
importância do cumprimento das Resoluções Normativas e decisões
recentes da Corte de Contas. Segundo ele, os normativos estabelecem
critérios para a realização desses eventos, exigindo, entre outros pontos,
compatibilidade com o cronograma mensal de desembolso.
O objetivo é garantir que as festividades não comprometam obrigações
essenciais dos municípios, como o pagamento da folha de pessoal, os
investimentos em saúde e educação, o repasse à previdência e o pagamento
a fornecedores.
“A atuação responsável do gestor exige o respeito aos princípios da
legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, especialmente
diante de outras demandas prioritárias, como infraestrutura, saúde e
educação”
, destacou o presidente.
O TCE-PB orienta que a realização de eventos com recursos públicos deve
ocorrer apenas em situações de comprovado interesse público, como
tradição cultural consolidada ou potencial geração de receitas por meio do
turismo. Municípios em estado de calamidade pública ou emergência devem
se abster dessas despesas.
O Tribunal também chama atenção para o regime jurídico das contratações
públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, que reforça o papel fiscalizador dos
Tribunais de Contas e impõe regras mais rígidas para o uso de recursos
públicos.
Penalidades — Em caso de descumprimento das normas, o TCE-PB poderá
aplicar penalidades aos gestores, como multas e a obrigação de
ressarcimento ao erário, especialmente quando identificadas contratações
irregulares ou despesas incompatíveis com a realidade fiscal do município.
MaisPB
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