O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Câmaras Municipais não têm mais poder para aprovar ou rejeitar contas de prefeitos.
Decisão é válida para todos os municípios brasileiros. E agora, após parecer do Tribunal de Contas, decisão não pode ser contrariada pela câmara.
O que muda?
Antes dessa decisão, o Tribunal de Contas apenas emitia um parecer técnico sobre as contas dos prefeitos, mas cabia aos vereadores o poder final de aprovar ou rejeitar.
Agora, com o novo entendimento, o STF busca fortalecer os critérios técnicos, a transparência e a responsabilidade fiscal, evitando distorções políticas no processo.
Hyldo Pereira/Jornalista
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