A extraordinária foi convocada para a apreciação e votação dos Projetos de Leis nºs 20, 21, 22 e 24/2025, todos de autoria do Chefe do Executivo. O Projeto de Lei nº 20 institui o Programa de Atividades Cívicas "Caminho da Gente"; o Projeto de Lei nº 21 institui o Programa de Atividades Cívicas "Cidade da Gente"; o Projeto de Lei nº 22 altera a Lei Municipal nº 1564/2025, que institui o Programa Educador Social Voluntário; e o Projeto de Lei nº 24 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao orçamento vigente, destinado às Secretarias de Agricultura e Infraestrutura, entre outras providências.
Além disso, foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, de autoria do Vereador Aquillis, que concede a Comenda Honorífica "Jackson do Pandeiro" ao historiador José Avelar Freire.
Em seguida, foram apresentados pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça aos Projetos de Leis nºs 20, 21, 22 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025. Também foi apresentado parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 24/2025.
As matérias constantes na ordem do dia foram então apreciadas e votadas:
- Projetos de Leis nºs 20, 21, 22 e 24/2025 (autor: Chefe do Executivo): não foram discutidos separadamente e foram aprovados em duas votações por unanimidade (10x0).
- Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025** (autor: Aquillis): foi aprovado por unanimidade.
Cristiano Alves com Assessoria
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