Atendendo solicitação do Ministério Público da Paraíba, por meio da promotora de Justiça Edivane Saraiva, o Município de Guarabira criou o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A iniciativa integra o Procedimento Administrativo nº 001.2024.095018, instaurado na Promotoria de Justiça de Guarabira.
A promotora destaca que o fundo municipal é um importante instrumento para viabilizar financeiramente projetos e ações destinados à melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, permitindo a captação de recursos de diversas fontes, inclusive por meio de doações dedutíveis do Imposto de Renda de pessoa física ou jurídica.
Durante a tramitação do procedimento administrativo, a promotora de Justiça Edivane Saraiva promoveu reuniões com a prefeita Léa Toscano, a secretária de Assistência Social, Verônica Macêdo e os membros do do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A Lei Nº 2.298/2025 foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Município no dia 21 de julho de 2025.
MPPB
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