Processo penal contra ex-prefeito de Alagoinha é anulado

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça acompanhou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e deu provimento a Apelação Criminal nº 052.2002.000515-4/002, que tem como apelante o ex-prefeito de Alagoinha, Sérgio Beltrão de Araújo. Ele foi denunciado como incurso nas sanções dos Artigos 171 (estelionato), c/c (combinado com) o Artigo 29 do Código Penal.

A decisão unânime da Câmara foi proferida na sessão desta terça-feira (13) e o relator do processo foi o desembargador Leôncio Teixeira Câmara.

O magistrado decretou a nulidade absoluta do processo por ofensa à coisa julgada. Leôncio Teixeira disse que houve dupla condenação sobre o mesmo fato, com trânsito em julgado da primeira sentença no feito nº 018.2005.001628-8.

“É que examinando os fatos descritos na inicial acusatória do presente Processo número 052.2002.000515-4/002 em cotejo com a narração fática dispostas nos autos do processo de número 018.2005.001628-8, o qual teve curso na comarca de Guarabira, observamos cuidar de novo processo instaurado sobre o mesmo fato, em ofensa a coisa julgada”, justificou o relator

Conforme a denúncia, em janeiro de 2002, no Sítio Catolé de Alagoinha, local onde se realizava uma festa, Sérgio Beltrão de Araújo pagou entrada com um cheque pertencente à Prefeitura de Alagoinha, mesmo ele não sendo prefeito daquele município.

Instruído o processo, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia e condenou o ex-agente político a uma pena definitiva de quatro anos de reclusão em regime semi-aberto e 40 dias-multa, a ser cumprida na Penitenciária Regional de Guarabira.