O deputado Wilson Filho (PMDB/PB) é relator do Projeto de Lei Complementar 249/2007, que foi aprovado nesta quarta-feira (13/03), por unanimidade, na reunião da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA).
O PLP 249/2007 foi aprovado na forma do substitutivo que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que estão em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.
Com a aprovação, é proibido que a União exija dos estados e municípios atingidos por calamidades o pagamento de obrigações tributárias, decorrentes de empréstimos e financiamentos anteriores.
Para o deputado Wilson Filho, “com a aprovação do projeto os municípios que se encontrarem em situação de emergência, como exemplo, os paraibanos, que sofrem com a maior estiagem dos últimos 30 anos, poderão suspender o pagamento à União dos tributos. E utilizar esses recursos para garantir água, alimentos,infraestrutura, saúde,educação,segurança e tudo mais que for necessário para diminuir o sofrimento das famílias da Paraíba”.
E conclui o parlamentar, “falo em nome do meu estado, a Paraíba, até o momento as ações de enfrentamento à Seca não foram suficientes para resolver os graves problemas causados pela falta de chuva na região, por este motivo acho justo que os municípios em estado de calamidade tenham o perdão temporário de suas dívidas”.
Asscom.
Nenhum comentário:
Postar um comentário