O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou que a Unimed-João Pessoa autorize o tratamento da fertilização in vitro de uma paciente de 30 anos, diagnosticada com infertilidade. Para a justiça, os planos de saúde devem cobrir os atendimentos relacionados ao planejamento familiar, o que engloba a contracepção e a concepção, quando diagnosticado problemas de fertilidade. A determinação é inédita no estado.
A decisão foi proferida pelo juiz titular da 13ª Vara Cível da comarca da Capital, Antônio Sérgio Lopes, que estabeleceu também uma multa diária de R$ 500, até um limite de R$ 30 mil caso a decisão não seja respeitada. A concessão é proveniente de uma Ação de Obrigação de Fazer, combinado com Reparação por Danos Morais e Materiais e pedido de tutela provisória ingressada pela paciente.
De acordo com o juiz Antônio Sérgio Lopes, a Lei nº 9.263/1996, que regulamentou o direito ao planejamento familiar, aponta no artigo 3º, que o planejamento familiar é parte integrante do conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, dentro de uma visão de atendimento global e integral à saúde.
Na decisão, o juiz ainda estabeleceu que a Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico seja responsável pela medicação e demais tratamentos e procedimentos necessários. O magistrado determinou a designação de audiência conciliatória.
O juiz Antônio Sérgio Lope afirma em sua decisão que a questão central está na verificação da possibilidade, ou não, de determinar que a Unimed custeie o tratamento de fertilização in vitro postulado pela paciente, bem como a medicação para o procedimento.
O Caso – A autora do pedido tem 30 anos de idade e foi diagnosticada com N97 (infertilidade feminina), além de trombofilia, dificultando ainda mais a gravidez, conforme laudos médicos em anexo, e o seu esposo foi submetido à cirurgia para correção de varicocele. No entanto, apesar de vários tratamentos a que foram submetidos se mostraram ineficazes, levando a indicação da técnica de fertilização in vitro por fator masculino grave causador da infertilidade conjugal.
ClickPB
A Unimed deveria cobrir todas as situações de doenças e irregularidades, pois pagamos um plano de saúde que não deveria ter limitações no atendimento.
ResponderExcluirEu pago por mês de 3 pessoas mais de mil reais, se usar pago mais! Tem sempre aumento, mas com restrições no atendimento! Isso é uma vergonha e falta de respeito aos usuários da UNIMED.Infelizmente a saúde pública está um LIXO, os planos de saúde exploram!
ResponderExcluirDeviam também atender os problemas odontológicos, tudo faz parte da saúde, tem o nome de plano de saúde, porém com limitações no atendimento.Infelizmente vivemos num país de mercenários, poderosos burgueses que impõem,por terem uma profissão mais privilegiada.
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