O Plenário aprovou nesta terça-feira (21) proposta que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. Foi aprovada uma emenda substitutiva da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para o Projeto de Lei 3792/15, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros parlamentares.
O substitutivo cria, por exemplo, a figura do depoimento especial, procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.
“A importância desta matéria reside no modo como se deve proceder para amparar, escutar, ouvir, crianças vítimas e testemunhas de violência nos diversos âmbitos do Poder Público, seja na segurança pública, na Justiça ou na rede de proteção de modo geral”, disse Maria do Rosário.
O texto também resguarda o direito de a vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.
Destaques rejeitados
O Plenário rejeitou dois destaques – um do Psol e outro do PSD – e manteve o texto proposto pela deputada Laura Carneiro. O Psol pretendia retomar o texto original do projeto e garantir respeito à “orientação sexual” da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Já o destaque do PSD pretendia aprovar emenda do deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) para assegurar o direito dos pais de repreender seus filhos com castigos físicos para fins de educação.
Câmara
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