O que mais nos agrada nos nossos amigos é a atenção que eles nos dedicam". (
Tristan Bernard )

domingo, 14 de julho de 2019

Lei de deputado paraibano veda nomeação de condenados na Lei Maria da Penha

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, do último sábado (13), a lei do deputado estadual Raniery Paulino (MDB) que veda condenados na Lei Maria da Penha de serem nomeados pelo Estado para cargos em comissão.

A lei 11.387, impede que pessoas com sentença transitada em julgado, enquadradas na Maria da Penha, assumam cargos comissionados na Administração Estadual no âmbito de todos os Poderes – desde que ainda não tenham cumprido a pena imposta na decisão judicial.


Assessoria

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