O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou aos prefeitos de Mulungu e Alagoinha, no Agreste Paraibano, que implementem a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local e em articulação com Estado e União, e criem, em seus respectivos municípios, a Defesa Civil.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Alagoa Grande, João Benjamim Delgado Neto, e tem como principal objetivo prevenir desastres que possam causar danos à vida e à integridade física dos moradores dessas cidades, tendo em vista o relatório elaborado pelo Serviço Geológico do Brasil (CPRM) que aportou na Promotoria, no qual foram mapeadas áreas de risco geológico, relacionadas principalmente com movimentos de massa e inundações nos dois municípios.
A recomendação ministerial leva em consideração o fato de que o adensamento dos aglomerados urbanos tende a desencadear a ocupação de áreas de preservação ambiental e a consequente sujeição a desastres e calamidades naturais, especialmente enchentes, inundações e movimentos de massas, o que requer uma atuação governamental, sobretudo de caráter preventivo.
Conforme explicou o promotor de Justiça, a Constituição Federal, em seu artigo 30, diz que compete aos municípios, promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Ele também destacou a necessidade de orientação e preparação da população para situações de vulnerabilidade a desastres naturais e argumentou que a ausência de um sistema municipal de defesa civil legalmente instituído e estruturado expõe as comunidades locais a riscos, uma vez que ficam desprovidas de ações públicas de prevenção, mitigação e preparação a ameaças naturais.
Medidas recomendadas
A recomendação ministerial diz que os dois prefeitos devem coordenar as ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) em âmbito local, em articulação com a União e os Estados; incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres.
Também deverão promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e proibir novas ocupações nessas áreas; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.
A promotoria recomendou ainda que os prefeitos organizem e administrem abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança e mantenham a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres.
Outras medidas recomendadas foram a mobilização e capacitação dos radioamadores para atuação na ocorrência de desastre e a realização regular de exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
Os gestores deverão manter União e Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil nos municípios. População, entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias deverão ser estimulados a participar nas ações do Sinpdec. Os gestores deverão promover também o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas.
Os prefeitos têm até o final deste mês para informar a promotoria sobre a posição adotada a respeito da recomendação, encaminhando o respectivo ato administrativo, caso existente.
Informa Paraíba
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