“Acionamos a justiça contra o decreto inconstitucional do governador do Estado da Paraíba! TOQUE DE RECOLHER sem aprovação de Estado de sítio é ditadura. Eu como parlamentar não poderia ficar calado com essa ilegalidade. Confiamos no poder judiciário e esperamos o deferimento”, escreveu o deputado.
A ação popular será julgada pela 3º Vara da Fazenda Pública de João Pessoa. Na petição, os advogados alegam que toque de recolher é uma violação constitucional, ilegal ao direito fundamental de livre locomoção.
Os advogados Robério Capistrano e Luan de Almeida defendem que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), para proibir, de forma excepcional e temporária, a locomoção de pessoas é necessária uma recomendação técnica e fundamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que, segundo eles, as autoridades estaduais não fizeram.
O decreto, de número 41.053, foi publicado na última terça-feira (23) e que passou a valer na quarta-feira (24) até o dia 10 de março prevê, entre vários pontos, o toque de recolher das 22h às 5h nos municípios com bandeiras vermelha e laranja segundo a classificação do Plano Novo Normal do governo do estado. São, ao todo, 144 municípios que devem seguir essas medidas.
Confira a publicação feita pelo deputado:
Acionamos a justiça contra o decreto inconstitucional do governador do Estado da Paraíba!TOQUE DE RECOLHER sem aprovação de Estado de sítio é ditadura.Eu como parlamentar não poderia ficar calado com essa ilegalidade.Confiamos no poder judiciário e esperamos o deferimento. pic.twitter.com/d5seb4k8SX— Gilberto Silva (@cabogilberto) February 28, 2021
Polêmica Paraíba
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