O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Ingá firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reorganizar o quadro de pessoal da administração municipal, nesta terça-feira (25). O objetivo é reduzir progressivamente o número de servidores contratados temporariamente e estabelecer medidas para a realização de um novo concurso público.
O acordo foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves e pelo procurador-geral do município, Diego Almeida Santos.
Ao g1, a prefeitura de Ingá declarou que documento deve seguir rigorosamente o que foi discutido e alinhado com o MPPB.
O cronograma do TAC prevê que a contratação da banca organizadora ocorra até fevereiro de 2027, seguida pela publicação do edital no mês de março. De acordo com o termo, o cronograma do concurso deve incluir:
Inscrições abertas em abril de 2027;
Aplicação das provas prevista para junho, com a homologação dos resultados em setembro.
Nomeações e posses dos aprovados devem começar a partir de outubro de 2027.
O certame não incluirá vagas para cargos puramente operacionais, de apoio ou auxiliares. Ficam de fora as funções que podem ser executadas de forma indireta e que não envolvam poder decisório ou de polícia.
Limitação da terceirização
Como medida de transição, o município limitou os contratos de trabalhadores terceirizados a um máximo de 100 postos. Desse total, serão 25 vagas para cuidadores, 25 para merendeiros e 50 para auxiliares de limpeza.
A regra proíbe expressamente a utilização desses contratos terceirizados para a ativação de postos de auxiliar administrativo.
Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00, com um limite fixado em R$ 30 mil.
Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).
G1PB
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