O presidente Lula (PT) assinou uma Medida Provisória (MP) que propõe uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com destaque para a ampliação da isenção do pagamento da conta de luz para até 60 milhões de brasileiros. O texto foi apresentado a parlamentares em reunião no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (21).
A reunião contou com a presença de deputados, senadores e ministros, incluindo os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Inicialmente, a proposta gerou um impasse público entre os ministros Alexandre Silveira (Minas e Energia) e Fernando Haddad (Fazenda), que manifestava preocupação com o impacto fiscal.
No entanto, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que os recursos para a ampliação dos benefícios virão da própria conta de luz paga pelo conjunto dos consumidores.
O MME admitiu que a compensação para a ampliação dos benefícios para a baixa renda pode ser percebida apenas a longo prazo, o que, a princípio, deve elevar a conta de luz para o restante da população.
Principais mudanças propostas
Eixo 1: Tarifas para a Baixa Renda
Tarifa Social:
Como é hoje:
Consumo de 0 a 30 kWh/mês: 65% de desconto
Consumo de 31 a 100 kWh/mês: 40% de desconto
Consumo de 101 a 220 kWh/mês: 10% de desconto
Consumo acima de 220 kWh/mês: sem desconto
Proposta:
Consumo de 0 a 80 kWh/mês: 100% de isenção
Consumo acima de 81 kWh/mês: sem desconto
Impactos previstos:
17 milhões de famílias (cerca de 60 milhões de pessoas) serão beneficiadas.
4,5 milhões de famílias (cerca de 16 milhões de pessoas) terão a conta de luz zerada.
Custo adicional de R$ 3,6 bilhões ao ano, bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é paga pelos demais consumidores.
Previsão de aumento médio de 0,9% para os demais consumidores regulados, antes de revisões de outros subsídios.
Desconto Social na CDE:
Isenção do pagamento da CDE no consumo mensal de até 120 kWh para famílias do CadÚnico com renda per capita entre meio e um salário mínimo.
Impactos previstos: 21 milhões de famílias (cerca de 55 milhões de pessoas) podem ser beneficiadas.
Custo adicional de R$ 850 milhões ao ano, com expectativa de compensação por meio da revisão de outros subsídios.
Serão contempladas famílias do CadÚnico (com renda mensal até meio salário mínimo per capita, indígenas e quilombolas ou atendidas em sistemas isolados) e pessoas com deficiência ou idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O desconto será aplicado mesmo se o consumo for superior a 80 kWh; por exemplo, se uma família gastar 100 kWh, terá gratuidade para os 80 kWh e pagará a tarifa normal sobre os 20 kWh restantes.
Eixo 2: Liberdade para o consumidor de baixa tensão
A MP também prevê a liberdade para o consumidor residencial (baixa tensão) escolher seu fornecedor de energia, assim como já acontece com a alta tensão (grandes empresas e indústrias).
Indústria e comércio de baixa tensão: Abertura a partir de 1º de março de 2027.
Demais consumidores: A partir de 1º de março de 2028.
Outras medidas serão tomadas para apoiar essa abertura, como a comercialização sem descontos na energia incentivada.
Eixo 3: Equilíbrio para o Setor
A proposta inclui ainda medidas para buscar o equilíbrio financeiro do setor, como:
Rateio igualitário das cotas das usinas nucleares Angra 1 e Angra 2, incluindo os consumidores livres nos custos.
Pagamento equalizado da CDE para a geração distribuída, com inclusão dos consumidores livres no rateio.
Alocação mais justa dos encargos da CDE, com rateio proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
Melhor definição de autoprodutor, instituindo a participação mínima da empresa no empreendimento gerador em 30% do capital social (para evitar associações minoritárias apenas para obter vantagens).
Limitação dos descontos de uso da rede (TUST e TUSD), embora contratos atuais de longo prazo possam atrasar o efeito da medida.
Paraíba Já
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